1 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Condominio e incorporacoes . 14. Para mim, este assunto encerra-se aqui, mas, se você top melhores aplicativos para android quiser continuar, proponha um lugar melhor onde possamos sentar e tomar uma cerveja, expor as opiniões com educação e respeito. rev., atual. e ampl.
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Com propriedade, Luiz Regis Prado aduz que a liberdade sexual e o bem juridico precipuamente tutelado no delito em apreco, ressalvando ainda a protecao reflexa ao direito a intimidade e a dignidade no ambito das relacoes de trabalho, ou em relacoes em que haja situacao de ascendencia hierarquica. [41] Nao seria mais producente eliminar estes topicos subsidiarios, tratando da questao do bem juridico penal no item 4.1? A redacao do texto normativo do artigo em comento foi das maiores infelicidades legislativas, as quais, lamentavelmente, ja vamos nos acostumando. De efeito, da maneira como esta grafado em nosso Diploma Penal, o delito incrimina uma conduta que passa longe do assedio quid pro quo e tambem nao toca o assedio ambiental. Em verdade, a ausencia do objeto indireto do verbo nuclear do tipo penal quase inviabiliza sua aplicacao. A utilizacao do verbo constranger nao e novidade na legislacao brasileira, e em todos os tipos em que aparece e utilizado em sua forma bitransitiva. Vale dizer, a incriminacao e de constranger (verbo) alguem (objeto direito) a alguma coisa (objeto indireto). Assim e nos delitos de constrangimento ilegal, [43] extorsao, [44] estupro [45] e nos delitos contra a organizacao do trabalho. [46] Nao nos apresentando o texto normativo o objeto indireto da conduta, resta-nos interpretar o tipo penal com o sentido de tolher a liberdade, subjugar, sujeitar, dominar ou tornar embaracado, envergonhar. Segundo paredao bbb 22.
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