Ainda que se entenda que a disposição não interdita eventual lei federal de cunho uniformizador em relação às legislações municipais e distrital, é certo que não há omissão inconstitucional na sua não edição, considerando que o art. 146, III, ”a”, remete à definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes somente no que diz respeito aos impostos. Aqui, duas perplexidades se apresentam: uma, a confusão entre o serviço custeado pela contribuição (isto é, a iluminação pública, de competência municipal e, por força do desenho federativo pátrio, distrital) e o respectivo fato gerador; outra, a ocorrência de pretensa fixação do critério material na própria Lei Maior, tendo em vista a autorização desta para cobrança da contribuição ”na fatura de consumo de energia elétrica”. Quanto à primeira das perplexidades apontadas, não resta dúvida de que o serviço não é fato gerador da Cosip; ou melhor, não pode ser fato gerador, já que do contrário confundir-se-ia aquela com taxa, ideia definitivamente repelida. Constitui, isso sim, o seu objeto, ao mesmo tempo que pressuposto de instituição — no sentido de que, inexistindo o serviço no local por culpa do poder público, a cobrança violaria a proporcionalidade. No processo de tramitação legislativa, a redação que caracterizava a materialidade nesses termos restou prejudicada.
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O par tem estampas que formam um ”smile”, aquele rostinho amarelo sorridente. ”O rosto sorridente também é visto na base onde temos o texto 'Vença com um sorriso', o que sempre foi a característica de Griezmann. Ele está sempre tentando manter um sorriso no rosto durante o treino, no vestiário e em campo para os grandes jogos. Agora, essa atitude se tornou parte de seu equipamento mais importante —suas chuteiras”, afirma a Puma. Chutes no alvo Betano: o que é e como funciona? Bônus de Boas-Vindas de 100% até R$ 500. O que são chutes no alvo na Betano? Total de chutes Betano ou Chute ao alvo Betano? Afinal, qual a diferença da aposta em chute no alvo para a aposta em total de chutes Betano ? Promocode exclusivo. Crie sua conta com o código exclusivo CAVIP e ganhe uma aposta grátis de R$ 20 . Entenda: Em um Brasil x Paraguai, Neymar faz 10 finalizações. 365 betting.
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