§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.” 10. Direito de cessão do uso de imagem. Ocorre que o direito de imagem tem sido utilizado para fraudar a aplicação da legislação trabalhista. A Justiça do Trabalho vem descaracterizando tais contratos e declarando a natureza jurídica salarial de seus valores, com a simples aplicação do art. 9º da CLT. Em 2011 ocorreu uma alteração na Lei 9.615/1998, que assim determina hoje sobre esse instituto: Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem.” Ocorre, entretanto, que quando tal contrato é utilizado para fraudar a legislação trabalhista será acoimado de apócrifo. Total falta de conhecimento da prática do mercado laboral desportivo.
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