Incorre na mesma pena quem: Arremesso ou colocação perigosa. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Emissão de fumaça, vapor ou gás. Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 39.
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6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Erro de direito. Conversão da multa em prisão simples. Recebi resposta da Contabilidade da CRCentrais, após perguntar se as outras Conservatórias estariam também aceitando o resultado huachipato pagamento dos Emolumentos Notariais através da Plataforma de Pagamentos via Cartão de Crédito do site do IRN. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses. Art. 10. Ver futebol online no celular.
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