134,caput). Em outras palavras, e dever do Estado, atraves da Defensoria Publica, garantir assistencia juridica integral e gratuita aqueles que nao podem custea-la. Isso significa muito mais do que o direito a assistencia judicial, abrangendo a defesa, em todas as esferas, dos direitos dos necessitados. A Defensoria Publica presta consultoria juridica, ou seja, fornece informacoes sobre os direitos e deveres das pessoas que recebem sua assistencia. E com base na resposta a consulta que o assistido pela Defensoria Publica pode decidir melhor como agir em relacao ao problema apresentado ao defensor publico. Confira aqui os contatos das defensorias publicas. 5 - Juizados Especiais Civeis. Para quem recorre a Justica, a alternativa mais simples e entrar com uma reclamacao em um Juizado Especial Civel (confira aqui o juizado da sua regiao), que sao instancias especificas dos tribunais de Justica de cada estado. Pessoas fisicas com mais de 18 anos, micro e pequenas empresas e organizacoes da sociedade civil podem acessar este recurso. As reclamacoes tem limite de 40 salarios minimos.
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