C) parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar. Comentário: A instituição e modificação de taxas não foi reservada à lei complementar. Por conseguinte, a lei complementar é materialmente ordinária, podendo ser alterada por lei ordinária superveniente, seja no que se refere à sua base de cálculo, seja no tocante à sua alíquota. Dessa forma, a lei ordinária em questão é integralmente válida. Questão 28 – Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. A) 2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa. C) 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
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- Julgar infrações e impor penalidades, conforme a legislação que regula a categoria. - De 1965 a 1968 – Sede localizada na Rua 15 de Novembro 228, 14º andar; Processo Eleitoral. Dia do Representante Comercial. Como ser um Representante Comercial? Até porque o representante deve conquistar a confiança do cliente para que exista uma atmosfera de cooperação mútua. Bons representantes comerciais são imprescindíveis para o sucesso de diversas empresas e seus respectivos produtos ou serviços. O que é registro no Core-SP? O Core-SP , através da nova gestão administrativa, já oferece o “ Programa de Benefícios ”, uma ação que visa oferecer para os representantes comerciais do Estado, com registro ativo e regular no Conselho, descontos especiais em empresas e serviços cadastrados, tais como: drogarias, postos de gasolina, operadoras de seguros, planos de saúde e odontológicos, entre outros com descontos em diversas empresas e serviços cadastrados – por exemplo, postos de gasolina, planos de saúde e odontológicos, entre outros. DICAS de livros sobre vendas, para você fechar (mais) negócios! Email: comunicaçã[email protected]. Contato. Vet quimica.
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