A lei nova que cria, sobre o mesmo tema anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, elimina o sistema antecedente.4. É que ”a disposição especial afeta a geral, apenas com restringir o campo da sua aplicabilidade; porque introduz uma exceção ao alcance do preceito amplo, exclui da ingerência deste algumas hipótese. Portanto o derroga só nos pontos em que lhe é contrária (1). Na verdade, a regra especial posterior só inutiliza em parte a geral anterior, e isto mesmo quando se refere ao seu assunto, implícita ou explicitamente, para alterá-la. Derroga a outra naquele caso particular e naquela matéria especial a que provê ela própria” (In Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito,Forense, 1991, 11ª edição, páginas 360/361).5. In casu, aplica-se a analogia, porquanto possível inferir-se a incidência da prescrição bienal na hipótese.6. É cediço que ”se entre a hipótese conhecida e a nova a semelhança se encontra em circunstâncias que se deve reconhecer como essencial, isto é, como aquela da qual dependem todas as conseqüências merecedoras de apreço na questão discutida; ou, por outra, se a circunstância comum aos dois casos, com as conseqüências que da mesma decorrem, é a causa principal de todos os efeitos; o argumento adquire a força de uma indução rigorosa” (In Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 1991, 11ª edição, página 206).7. Deveras, as espécies semelhantes devem ser reguladas por normas semelhantes, princípio de verdadeira igualdade jurídica.8.
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Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 21.11.2003).c) ”O substituto de serventia não tem direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 22/82, se a vacância do cargo ocorreu na vigência da Carta Magna de 1988, a qual previu, em seu art. 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos” (RMS 22.132/PI, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 29.3.2007).2. Play super contra online.
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