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Em outro julgado, a Corte asseverou, na mesma linha, que a taxa de iluminação pública era tributo de cobrança ”inviável, posto ter por fato gerador serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, a ser custeado por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais” [3] . ”Os municípios há muito vêm lutando com a carência de recursos públicos para custear tal serviço de inelutável necessidade para o bem estar (sic) e a segurança das suas populações. Muitos haviam criado uma taxa de iluminação pública, que reiteradamente tem sido fulminada pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, porque não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade do serviço, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, desobedecendo aos estritos parâmetros de definição da taxa, estabelecidos no inciso II do artigo 145, cujo parágrafo 2º também proíbe que a taxa tenha base de cálculo própria de impostos. Aqui, duas perplexidades se apresentam: uma, a confusão entre o serviço custeado pela contribuição (isto é, a iluminação pública, de competência municipal e, por força do desenho federativo pátrio, distrital) e o respectivo fato gerador; outra, a ocorrência de pretensa fixação do critério material na própria Lei Maior, tendo em vista a autorização desta para cobrança da contribuição ”na fatura de consumo de energia elétrica”. Objeção a descartar diz respeito às vedações à coincidência de fato gerador e/ou base de cálculo entre espécies tributárias. As vedações constitucionais e infraconstitucionais nesse sentido (artigo 145, §2º e artigo 154, I, da CF/88; artigo 77, parágrafo único, do CTN) referem-se a taxas e aos impostos da competência residual da União. Betsson malta.
Uma chuteira ligeira que pretende potencia toda a expressividade e velocidade dos jogadores ultra, sem renunciar ao toque e precisão que tanto necessitam. Por tudo isso, a eleição é magistral. A chuteira costuma ser predominantemente preta com detalhes em vermelho. No Brasil, é usada por Moisés, do Palmeiras, Lincoln, do Flamengo, Nenê, do São Paulo, Lucas Veríssimo, do Santos, Pedro, do Fluminense, e Léo Moura, do Grêmio. O calçado, que tem como objetivo combinar leveza, toque e encaixe, é usado no Brasil por Jadson e Mateus Vital, do Corinthians, Igor Rabello, do Botafogo, e Leo, do Cruzeiro.
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] 190. Embora o trabalho procure estabelecer, com base em números indicativos do seguimento da construção civil, uma faixa de variação considerada aceitável para o percentual de lucro praticado pelas empresas em licitações públicas, vale ressaltar que trata-se de uma faixa de referência, não havendo previsão legal para que essa seja fixada ou limitada. 191. Assim, seguindo o mesmo critério utilizado para o item Administração Central, chega-se para as obras e serviços de engenharia a seguinte faixa de variação de referência para o item Lucro: Parcela de Lucro na Composição do BDI Valores incidentes sobre Custo Direto Obras e serviços de engenharia Mínimo Máximo Médio Faixa de variação de referência 5,00% 12,00% 8,50% Tabela 14 – Parcela de Lucro na composição da taxa de BDI.” (grifou-se) Ademais, convém destacar que, nos termos do art. 7º, inciso I, § 2º, da Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do referido tributo é o preço do serviço, excluído desse montante o custo dos materiais fornecidos. Desse modo, de acordo com os dispositivos legais supracitados, permanecem aplicáveis as alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, para o PIS e para a COFINS, nas hipóteses neles arroladas, o que inclui as obras de construção civil. Contudo, também esclarece o TCU no item 166 do Acórdão nº 2.369/2011 que se excetuam dessa regra os serviços técnicos especializados (projeto, consultoria, gerenciamento, fiscalização), aos quais permanecem aplicáveis as alíquotas do regime não-cumulativo, de 1,65% e de 7,6%. Pixbet investigação.Um grande desvantagem, já que muitos apostadores esportivos adoram realizar suas apostas em partidas ao vivo para que as análises sejam feitas da melhor maneira possível.
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