Consulte sempre um advogado. PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. CRIME DE PECULATO-DESVIO E DE ASSUNCAO DE OBRIGACAO NO ULTIMO SEMESTRE DO MANDATO. ARTS. 312 E 359-C DO CODIGO PENAL - CP.
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(e) Os ensaios previstos em 175.309(a), (b) e (c) devem ser executados em laboratorios de primeira ou terceira parte que sejam acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - ou outro orgao governamental reconhecido. (a) O requerente deve submeter a ANAC o projeto da embalagem, demonstrando o cumprimento com todos os requisitos aplicaveis previstos nesta Subparte, nas Instrucoes Tecnicas e nas normas complementares associadas. (c) Os ensaios comprobatorios aplicaveis para aprovacao da embalagem podem ser repetidos, a qualquer momento, por solicitacao da ANAC ou apos qualquer modificacao que altere o projeto, o material ou o modo de construcao da embalagem. (1) o requerente submeter a ANAC relatorio tecnico apresentando a causa raiz e as acoes corretivas a desvios e falhas ocorridos; e. (e) Preparacao das embalagens para ensaio. (2) Embalagens ou receptaculos internos devem ser envasados com no minimo: (ii) 95% de sua capacidade maxima para conteudo solido. (4) As substancias ou artigos a serem transportados na embalagem podem ser substituidos, para fins de ensaio, por outra substancia ou artigo exceto quando eles puderem invalidar os resultados dos ensaios. Para solidos, quando outra substancia for utilizada, ela deve ter as mesmas caracteristicas fisicas (massa, granulometria etc.) da substancia que sera transportada. Jogo de buraco para pc.
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