Com efeito, a fim de se alcancar a condicao de autonomia federativa entoada no texto constitucional, e imprescindivel reconhecer a capacidade arrecadatoria dos Estados-membros, notadamente quando se trata de atividades que lhes sao materialmente pertinentes. Sendo, entao, o servico publico de loteria e, consequentemente, a sua modalidade de apostas esportivas, uma competencia igualmente dos Estados-membros, e contrario a ideia de autonomia vedar que eles exercam a sua capacidade arrecadatoria. Por sua vez, na perspectiva dos operadores, a regulamentacao significa a insercao no mercado de forma licenciada, com todas as protecoes e segurancas juridicas inerentes ao seu regime juridico, alem de conferir maior credibilidade ao seu produto, justamente por estar inserido em um mercado regulado e fiscalizado pelo poder publico. Dessa forma, entende-se que a regulamentacao da modalidade loterica de apostas esportivas vai ao encontro dos interesses dos grupos envolvidos, notadamente se considerada a extensao da parcela de competencia material sobre a tematica aos Estados-membros, que, ao tempo que se beneficiariam com o incremento arrecadatorio, auxiliariam o ente central a organizar e fiscalizar o servico publico em questao. 2 . Minuta do Decreto regulamentador. Disponivel aqui. STJ - Os quatro lados de um projeto de ruina: as piramides financeiras segundo a jurisprudencia do STJ.
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