Responsabilidade do Estado. CF, art. 37, § 6º. Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa.” ( RE 209.354-AgR , Rel. Min.
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O consorciado não contemplado poderá solicitar mudança de crédito do bem por outro desde que o crédito desejado componha o grupo, mediante pagamento da taxa para este fim, obedecidos os critérios de aprovação da administradora e se estiver em dia com as mensalidades. A alteração de crédito resultará no recálculo do percentual amortizado mediante comparação entre o crédito anterior e o novo. Não é permitida a alteração de crédito aos consorciados contemplados ou credenciados por meio da apuração da Loteria Federal.
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