6.015/73. 5. ”A função eminentemente pública dos serviços notariais configura a natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais. RE 209.354/PR.” “ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO - ARTIGO 22 DA LEI 8935/94 - REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - LEI ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DO DECRETO 220/75 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL - DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA.1. Pelo Teorema de Pitágoras temos que ( d L ) 2 = ( d y ) 2 + ( d x ) 2 =(dy)^+(dx)^> , ou seja: Teste sua velocidade no Minha Conexão! Outros diferenciais da LeoVegas incluem um ótimo app móvel para android, um programa de fidelidade, um suporte bem mega sena pode apostar online caixa atencioso e um recursos de “Experimentar o jogo”, que te permite jogar nos caça-níqueis sem gastar dinheiro real. O Estatuto básico dos notários e registradores - Lei 8.935/1994 - restou omisso no que tange aos prazos prescricionais dos atos irregulares perpetrados por serventuários da justiça, razão pela qual aplicável, subsidiariamente, o Decreto 220/75, que dispõe,verbis: ”Prescreverá em dois anos a falta sujeitas às penas de advertência, repreensão, multa ou suspensão. O § 2º do mesmo artigo acrescenta: 'O curso da prescrição começa a fluir da data do evento punível disciplinarmente e interrompe-se pela abertura do processo administrativo disciplinar.”3.
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Gabarito: 66 – B 67 – D 68 – A 69 – B 70 – B. 92. Sobre decadência e prescrição dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: I. O prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir dessa data. II. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. Bajnokok ligája élő.
Questão 26 – Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um. B) continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora). Gabarito Extraoficial: Letra D. A) integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar. Comentário: A instituição e modificação de taxas não foi reservada à lei complementar.
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Nesse paredão, o terceiro participante tem maior chance de ser eliminado da casa. Esses relatórios são baseados em enquetes feitas por sites não oficiais com telespectadores do programa. No Instagram, você descobre o que está acontecendo no programa e quais são as reações das pessoas a cada fato que acontece no reality. No Twitter, você pode acompanhar as hashtags de apoio ou rejeição a algum participante. Essas hashtags aparecem com mais frequência quando ocorre a formação de um paredão. Apostar mega sena pode apostar online caixa Agora. R esportes aposta online.Se tiver dúvidas ou sugestões não hesite em nos contar, entre em contato com o suporte por e-mail ou redes sociais. Agora também você pode nos contatar pelo WhatsApp.
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