El Derecho de la Unión, en particular el artículo 49 CE, se opone a que se sancione penalmente la violación de un monopolio de explotación de juegos de azar como el monopolio de explotación de los juegos de casino comercializados por Internet previsto por una normativa nacional, si dicha normativa no es conforme a las disposiciones de aquel Derecho. La cámara de vigilancia es un aparato. Computadores ou sistemas informáticos (hardware), software para jogos de casino e de salões de jogos, em especial para ”slot machines”, máquinas de jogos de azar ou jogos de lotaria em vídeo (todos os produtos atrás referidos destinados em exclusivo à indústria de jogos de apostas e para uso comercial em casinos , salões de jogos ou casas de apostas) 2 Este pedido foi apresentado no âmbito de processos‐crime desencadeados contra J. Dickinger e F. Ömer pela inobservância, pela sociedade de direito austríaco bet‐at‐home.com Entertainment GmbH (a seguir «bet‐at‐home.com Entertainment»), de que são gerentes, da legislação austríaca relativa à exploração de jogos de fortuna ou azar, mais precisamente no que respeita à oferta de jogos de casino pela Internet. Exploração de clubes (divertimento), casinos , salões de jogos e parques de diversão. Na Alemanha, os operadores de casinos públicos estão sujeitos, no que respeita aos seus rendimentos provenientes do jogo, a um regime fiscal específico, com base na legislação sobre casinos públicos adotada pelos Länder e noutras disposições do direito nacional. EuroParl2021.
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It was ended with most of the trade union leaders in jail, dead, or exiled to Argentina. As part of the coup all associations including trade unions were declared illegal and banned; the Constitution of Uruguay of 1967 was practically voided. Unions, gatherings of any kind, and political parties remained illegal until a general strike in 1984 forced the military to accept civilian rule and the restoration of democracy in 1985. [16] As a way to help close their open wounds, the Uruguayan people chose a former revolutionary and farmer to serve as the 40th President of Uruguay from 2010 to 2015, José Mujica, a former guerrilla with the Tupamaros who was tortured and imprisoned for 14 years during the military dictatorship in the 1970s and 1980s. A member of the Broad Front coalition of left-wing parties, Mujica was Minister of Livestock, Agriculture, and Fisheries from 2005 to 2008, a Senator afterwards, and then became an elected President. Cipriani Ocean Resort Residences & Casino será el complejo de lujo más grande de Sudamérica, compuesto por tres espectaculares torres residenciales que van desde 30 a 60 pisos.
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