Responsabilidade do Estado. CF, art. 37, § 6º. Natureza estatal das atividades exercidas pelos serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa.” ( RE 209.354-AgR , Rel. Min. Veja alguns dos melhores jogos da empresa: Break Da Bank loterj rio de prêmios Again 1789Euro Giggleuser Fortaleza. Min.
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No setor imobiliário, a averbação de imóveis nada mais é que uma descrição completa sobre todas as alterações que tenham sido feitas em determinadas propriedades. Para entender na prática, imagine um imóvel de 30 anos que passa por diferentes alterações ao longo desse período, como a demolição de um cômodo, por exemplo. Ao negociar a propriedade, é importante que todos esses detalhes estruturais constem na atualização da matrícula do imóvel como uma averbação. Agora que você já sabe o que é averbação, vamos esmiuçar em quais contextos ela deve ser realizada. Muitas vezes esse levantamento passa despercebido pelas pessoas, mas é um recurso extremamente importante para validar as mudanças estruturais de uma propriedade.
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