min. Alexandre de Moraes, j. 30-5-2022, 1ª T, DJE de 6-6-2022.] [ RE 695.408 , voto da rel. min. Rosa Weber, j. 30-8-2021, P, DJE de 3-9-2021.] [ ARE 990.914 , rel. min.
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i) data do recebimento do veículo: 30-5-2006 (sorteio em 20-5-2006) k) saldo devedor na data do recebimento do bem: 46 x R$ 1.819,43 = R$ 83.693,78 (vencimentos de junho/2006 a março/2010). A empresa procedeu como segue: DÉBITO ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES (Ativo Imobilizado) Consórcio CBN 1.700,40 CRÉDITO CAIXA ou BANCOS C/MOVIMENTO (Ativo Circulante) Valor da prestação nº . paga ao Consórcio CBN em . 1.700,40. Adiantamentos a Fornecedores Consórcio CBN. Fevereiro/2006 Março/2006 Abril/2006 Maio/2006. Total. 5.2. Deposito mínimo pixbet.
5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. 5.3 Ementário de jurisprudência dos Tribunais Estaduais. (Relator(a): Renato Nalini Comarca: Mirandópolis Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/07/2011 Data de registro: 01/08/2011 Outros números: 4848105600).” “TRIBUTÁRIO - ISSQN - SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 - ITENS 21 E 21.01 DA LISTA ANEXA - LEI N.º 2.506/2003 DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - SERVIÇO PÚBLICO REMUNERADO POR TAXA - IMUNIDADE RECÍPROCA - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - São inconstitucionais os itens 21 e 21.01 da lista anexa à Lei n.º 2.506/2003 do Município de Santa Luzia, que prevê a incidência do ISSQN sobre 'serviços de registros públicos, cartorários e notariais', porquanto estes são serviços públicos, exercidos por delegação, remunerados por emolumentos, que têm natureza jurídica de taxas de serviço 'lato sensu', além de constituírem receita pública do Estado de Minas Gerais, imune a tributação por força do art. 150, inc. VI,'a', da CR/88.
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