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Este sistema nao e suficiente para que o proprio Estado possa ser responsabilizado criminalmente por seus atos. Nos ultimos 15 anos o problema da responsabilidade criminal dos orgaos estatais inferiores esteve na agenda em do Supremo Tribunal em diferentes ocasioes. [42] Delimitarei aqui uma serie de exemplos eloquentes. E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei. Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art. 51). 3. Pensando que estas duas questoes recebam uma resposta positiva, pode-se continuar a persecucao se: 1. Aposta online lauro de freitas.
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