57 e ss. [22] Cf. OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations, Paris, 2010. Societas/universitas delinquere ed puniri potest: a experiencia holandesa como modelo para a Espanha? Keywords: Criminal liability; legal entity; comparative law; Holland. Apesar desta constatacao, a Espanha nao tinha obrigacao de prever essa responsabilidade, quer do ponto de vista do direito internacional, nem do ponto de vista do direito europeu. Na verdade, a Alemanha continua opondo-se a essa ideia, que tem como efeito que o Direito Europeu e, sobretudo, as decisoes-marco do “terceiro pilar” do Direito da Uniao Europeia sejam limitadas a que os Estados-Membros prevejam a responsabilidade criminal ou administrativa das pessoas juridicas e a prever sancoes concretas (pela via administrava ou criminal).
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4. O tipo penal de assedio sexual introduzido no ordenamento juridico brasileiro. 4.1 Bem juridico tutelado. Para nao fugir do foco do presente trabalho, abster-nos-emos de tecer consideracoes sobre o conceito, o historico e sobre as funcoes do bem juridico penal, restringindo-nos tao somente a consideracoes acerca da nomenclatura utilizada pelo legislador na recente alteracao legislativa, para entao poder entrar na analise do bem juridico tutelado no tipo penal do art. 216-A do Codigo Penal. Uma importante mudanca ocasionada pelo advento da Lei 12.015, de 2009, foi a alteracao da denominacao impressa no Titulo IV do Codigo Penal, passando a grafar-se “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, em contraposicao a antiga e combatida denominacao de “Dos Crimes Contra o Costume”. Com efeito, aceitando-se que a instancia juridico-penal se dispoe, exclusivamente, a defesa de bens juridico-penais, entendendo-se esses como os interesses fundamentais a convivencia e coesao social, a tutela de valores morais, mormente em um Estado Liberal defensor de uma sociedade pluralista e igualitaria, fugiria ao seu escopo de protecao. Evidentemente, o termo “dignidade” utilizado no titulo VI do Diploma Penal tem sua origem conceitual no conceito de “dignidade da pessoa humana”, conceito que passa a nortear a maioria dos ordenamentos juridicos ocidentais a partir da segunda metade do seculo XX, mas que, no entanto, carece de uma definicao precisa e satisfatoria a orientar a aplicacao da norma penal, funcao a qual e inerente ao bem juridico. Retroagindo-se ao conceito origem - “dignidade da pessoa humana” -, e importante que se assente em primeiro lugar que sequer se encontra hoje em dia uma definicao precisa sobre o papel juridico que desempenha no ordenamento, questionando-se sua atuacao como principio [27] , norma de dupla estrutura [28] ou ainda, derivando-se da construcao de Humberto Avila , como postulado normativo ou “metanorma”. [29] Nesse ponto, ja se pode observar quao problematico pode se tornar o aporte do conceito dirigido a figura central do homem, a uma caracteristica inerente ao proprio homem, a qual constitui dele apenas umas das inumeras facetas.
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