Esta deve ser objeto da lei instituidora da Cosip de cada ente competente. E não é cabível preservar o modelo das antigas taxas, pois já julgadas, em definitivo, inconstitucionais. Contudo, a cobrança fundada em base de cálculo (o consumo de eletricidade) que não guarda correlação lógica ou proporcionalidade, concretizada esta pela referibilidade indireta, com o serviço objeto da contribuição, é regressivo e onera setores de atividade intensivos em energia elétrica, ao passo que premia a propriedade com baixo ou nenhum consumo por área, especialmente aquela mantida para fins especulativos, violando a capacidade contributiva. San redesport apostas online Diego Loyal will cease operations after playing its final season in the USL Championship this year, the club announced on Thursday. 25/05/1999. O fato de a unidade consumidora estar localizada em uma área não servida por iluminação pública não torna indevida a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip). Isso porque o tributo incide sobre a prestação de um serviço universal, ”oferecido em áreas de uso comum e financiado pelos consumidores de energia elétrica, independentemente de usufruírem ou não de tal melhoramento público”. O homem acionou a Justiça para reaver, de preferência em dobro, os valores do tributo incluídos na sua conta de luz pelos últimos cinco anos.
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