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    É isso que quer significar a proibição do efeito repristinatório das normas, ou seja, evitar que normas extintas, sem vigência, ressuscitem no ordenamento para voltar a produzir seus efeitos. Originalmente, não era prevista pela CF vedação material à medida provisória. Contudo, após a criação do artigo 246 da CF foi vedada a adoção de medida provisória para regulamentar artigo da CF, desde que seu conteúdo tenha sido alterado por emenda promulgada após 1995. Entretanto, tal situação fora modificada com a Emenda Constitucional 32/01 que, após modificar o conteúdo do artigo 246, determinou que o prazo final para a vedação à adoção de medidas provisórias seja datado de sua própria promulgação. Ou seja, após o mencionado acima, o Presidente da República poderá retornar à utilização de medidas provisórias, nas hipóteses de relevância e urgência, para regulamentar artigo da Constituição Federal alterado por emenda promulgada após 11 de setembro de 2001. A Emenda 32/2001 regulou a possibilidade de edição de medidas provisórias penais, tributárias e nos casos que o legislador reservou à edição de lei complementar. Nesse sentido existem variadas posições, alguns que se posicionam contra a possibilidade de edição de medida provisória na matéria penal, e outros aceitando a edição de medidas provisórias na seara penal, desde que tragam benefícios aos réus. No caso da Medida Provisória que proibiu a atividade dos bingos é nítido o caráter de Direito Penal quando prevê desde penalidades administrativas até demissões (ato administrativo de natureza punitiva) de servidores públicos federais ou empregados da caixa econômica federal caso se omitam na aplicação da lei. Infere-se do principio da intervenção mínima do Direito Penal que o poder punitivo do Estado só pode intervir nos casos de ingerência grave nos bens jurídicos, sendo lesões menores abarcadas pelos outros ramos do Direito.

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