A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do Estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de ”casa” para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional: necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF, art. 5º, XI). A multa moratória de 20% do valor do imposto devido não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. = AI 755.741 AgR , rel.
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7-3-2002, P, DJ de 17-5-2002.] [ RE 216.259 AgR , rel. min. Celso de Mello, j. Agora, para obtermos a área da superfície lateral, vamos empregar um jogo do bicho sp como jogar raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. (. ) Taxas legitimamente instituídas como contraprestação a serviços essenciais, específicos e divisíveis, referidos ao contribuinte a quem são prestados ou a cuja disposição são postos, não possuindo base de cálculo própria de imposto. = RE 491.982 AgR , rel. min. Arena esportiva aposta online.
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