Porém, quando a situação indicar e dentro das hipóteses permitidas por lei, será possível a alteração do nome, pois este, o nome, possuir caráter definitivo, podendo, contudo, ocorrer sua alteração ante a ocorrência de motivo que seja justo e sem que a alteração acarrete em prejuízo para terceiros (STJ. REsp 1514382/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 27/10/2020). “[…] O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família […] (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016)”. 3 – É necessário verificar as hipóteses previstas em lei. A referida lei permite a modificação/retificação administrativa (em próprio cartório – art.
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