[17] O art. 50 pressupoe que o membro do conselho de administracao que tenha ordenado a pratica do crime, ou pelo menos a tenha dirigido. E claro que, de modo algum, se pode falar aqui da responsabilidade penal da pessoa juridica em si (societas puniri potest). Quando um ataque a uma disposicao estatutaria e cometido por ou em nome de uma empresa, pode-se definir uma penalidade contra administradores ou contra aqueles que ordenaram ou tenham efetivamente dirigido o ato ilicito ou omissao. “-1. Crimes podem ser cometidos por pessoas fisicas e juridicas. 1 contra a pessoa juridica, se nao.
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