Alem disso, Manssur afirmou que: Como deve ser a regulamentacao? De acordo com o assessor especial do secretario-executivo do Ministerio da Fazenda, Jose Francisco Manssur, ”apostar em um site que nao estiver credenciado junto ao Ministerio da Fazenda sera um ato ilicito, tanto do operador quanto do proprio apostador”. Pagar uma outorga de R$ 30 milhoes a Uniao; Ter sede no Brasil e gerar empregos diretos; Possuir capital minimo de R$ 100 mil; Obter certificados de meios de pagamento utilizados e de sistemas para evitar manipulacao de resultados, entre outros. A tributacao das empresas de apostas esportivas funcionara assim: Manssur afirmou que a medida provisoria do governo nao mudara a tributacao sobre o apostador, ou seja, a pessoa fisica que obtem ganho com as apostas. A aliquota permanecera de 30% para efeitos de Imposto de Renda, excluida a faixa de isencao - premios de ate R$ 1.903,98 nao seriam taxados. O recolhimento e feito direto na fonte, ou seja, o apostador recebe o premio liquido, com o imposto ja retido, caso seja maior do que o valor acima de R$ 1,9 mil. Segundo o assessor especial do Ministerio da Fazenda, a falta de taxacao das empresas de apostas esportivas online ja causou uma perda de R$ 6 bilhoes para o governo federal. Com a regulamentacao e a taxacao dessas empresas, o governo espera arrecadar de R$ 12 bilhoes a R$ 15 bilhoes por ano, informou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
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