V – AUTO DE INTERDIÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para impedir a continuidade de funcionamento dos locais ou estabelecimentos de diversões públicas que estejam em desacordo com as exigências estabelecidas pelo CBMERJ. Melhores jogos de cassino faceis de ganhar Odds. VII – REQUERIMENTO PADRÃO : documento a ser preenchido pelo requerente, solicitando a documentação necessária para a sua atividade. IX – GUIA DE NOTIFICAÇÃO : documento expedido pela DDP ou excepcionalmente pelas SST para notificar aos responsáveis, as irregularidades encontradas nos eventos, locais e estabelecimentos de diversões públicas. XI – AUTO DE INFRAÇÃO : documento a ser expedido pela DDP e pelas SST para multar os responsáveis, por terem infringido as disposições legais que regem as atividades de diversões públicas. Leis e Resoluções. Lei Estadual Nº 6.326 de 26 de setembro de 2012 - Obriga os Parques de Diversões e Circos a afixarem, nas bilheterias, de forma visível ao consumidor. o Certificado de Aprovação, a Autorização para o funcionamento e o Alvará de Licença, em todo o Estado do Rio de Janeiro.
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Quem pode solicitar. Onde solicitar. Sport x Ceará ao vivo: onde assistir, escalação jogos de cassino faceis de ganhar provável e horário. Ao concluir a solicitação, o sistema informa se a edificação ou o estabelecimento estará sujeito ao licenciamento simplificado ou se será necessário passar por vistoria. Vá até a unidade do Corpo de Bombeiros com a documentação da sua edificação ou estabelecimento. O prazo varia de acordo com a modalidade do licenciamento (simplificado ou vistoria). No simplificado , o licenciamento é concedido imediatamente após o pagamento da taxa. Já quando for necessária a vistoria , o licenciamento só será concedido quando o local estiver de acordo com as normas de prevenção e combate a incêndio e a desastres do Corpo de Bombeiros. Baixar programa para celular android gratis.
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