Sim. Para saber como fazer uma procuração digital, clique aqui. ser assinado por pelo menos um médico responsável pelo exame; ser assinado por pelo menos um psicólogo responsável pelo exame, nos casos de deficiência mental ou transtorno do espectro autista; ser assinado pelo responsável pela unidade emissora; ser emitido no âmbito de uma única entidade emissora. Ainda, de acordo com os arts. 2º a 8º da Portaria MS nº 1.646/2015: Sim. O laudo médico emitido antes da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017 pode ser aproveitado para solicitar a isenção. Porém, será necessário informar no SISEN o CPF dos médicos, psicólogo (se for o caso) e do responsável pela emissão do laudo, além do CNPJ da unidade emissora, pois essa informação se tornou obrigatória com a nova regulamentação.
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Em todos os casos, o prazo é contado a partir da data da aquisição anterior (data de emissão da nota fiscal). O prazo para nova aquisição com isenção não é a mesma coisa que prazo para transferência de veículo sem exigência de imposto (veja o assunto ”Transferência de veículo”). O despacho de deferimento (autorização para aquisição de veículo) não gera direito adquirido. A norma aplicável deve ser aquela que está em vigor na data de ocorrência do fato gerador do tributo . No caso do IPI, a data de referência é a data de emissão da nota fiscal, que deve corresponder à data de saída da fábrica. Não. O código de acesso ao SISEN é diferente daquele do e-CAC. Para criá-lo será necessário informar o número dos últimos recibos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ou o número do título de eleitor. Bet365 link.
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