Loteria não autorizada. § 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira. Exibição ou guarda de lista de sorteio. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios.
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Foto: Rafaela Ely/Flickr/CCBY. Ela indica que há dois tipos de infrações penais: crimes (ou delitos) e contravenções penais. Por isso, no direito brasileiro, é necessário diferenciar ambos para uma compreensão correta do que são as contravenções penais. Os crimes são as condutas que danificam os bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal e tornam o criminoso um verdadeiro ofensor em relação ao bom funcionamento da sociedade, exigindo uma punição mais séria, como uma prisão efetiva. Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - Publicação Original. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição, Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional. Art. 5º As penas principais são: § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias. Conversão da multa em prisão simples.
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