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    A propriedade fiduciária imobiliária (e outras formas de titularidade fiduciária) rege-se pelo Código Civil e pela Lei 9.514/1997. Sendo esta última especial, normalmente prevalece, mas se deve notar que a Lei 9.514 é voltada ao Sistema Financeiro Imobiliário. Então, suas normas nem sempre se ajustam à garantia, quando firmada a bem de obrigações fora daquele sistema – mesmo que sejam créditos de instituições financeiras. 3.5. Alienação fiduciária de coisa imóvel: mora e inadimplemento. Isso porque ele não diz respeito à conformação da mora (a mora se dá com o vencimento da parcela inadimplida), mas à sua comprovação e convolação em inadimplemento definitivo. Caracterização da mora e comprovação da mora são fatos jurídicos diferentes . Pelo menos, esse é o espírito da lei, ao qual a jurisprudência nem sempre é fiel. A comprovação formal da mora e da sua conversão em inadimplemento é um requisito para que o credor tenha acesso ao procedimento de alienação extrajudicial da garantia.

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