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Considerando a Portaria n? 254/GM/MS, de 28 de janeiro de 2002, que aprova a Politica Nacional de Atencao a Saude dos Povos Indigenas; COD DESCRICAO DO TIPO COD DESCRICAO DO SUBTIPO 72 Unidade de Atencao a Saude Indigena 01 Casa de Saude Indigena (CASAI) 02 Unidade Basica de Saude Indigena (UBSI) 03 Polo Base Tipo I - SEDE 04 Polo Base Tipo II - SEDE 05 Distrito Sanitario Especial Indigena (DSEI) - SEDE. Art. 6° Ficam alteradas as instrucoes de cadastramento das EMSI no CNES, conforme orientacoes de preenchimento constante no Anexo II desta Portaria. * Pode ser utilizada qualquer ocupacao da familia CBO. Cabe lembrar que o estabelecimento devera informado o Servico Especializado 152 - Atencao a Saude da Populacao Indigena, Classificacao 001 - Atencao a Saude da Populacao Indigena, no cadastro do estabelecimento. Devera ser informada a data da desativacao da equipe no formato dia/mes/ano (dd/mm/aaaa). Ao informar uma data de desativacao sera obrigatorio informar o tipo de desativacao e o motivo da desativacao da equipe. Tenis dos bts.
Terceiro, um sinal de alarme e dado para chamar a atencao para o fato de que as autoridades nao poderiam ser responsabilizadas criminalmente pelos delitos mais graves, segundo o Codigo Penal. A luz do desastre em Enschede e Volendam, a exclusao de homicidio culposo no contexto da responsabilidade criminal das autoridades e muito surpreendente. 6. Conclusao. O Tratado de Amsterda reforcou o desenvolvimento de iure e de facto. Dada a necessidade descrita anteriormente, e muito claro que a Uniao preveja a harmonizacao em materia de responsabilidade criminal e demanda contra pessoas juridicas.
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