O Estado nao pode ser privado de seus direitos. Em caso de confisco de bens, o produto obtido retorna ao Estado. A confirmacao da norma e argumento insuficiente em relacao ao Estado. Assim, a imunidade e, portanto, a impossibilidade de processar o Estado e de inicio, um dado estabelecido. Tanto o juiz como o legislador decidiram dar prioridade a responsabilidade politica e administrativa. A maioria da doutrina e o Ministerio Publico aderem a esta posicao. Nos ultimos 15 anos o problema da responsabilidade criminal dos orgaos estatais inferiores esteve na agenda em do Supremo Tribunal em diferentes ocasioes. [42] Delimitarei aqui uma serie de exemplos eloquentes.
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[23] Um armador, pessoa juridica, foi processado por pesca ilegal. O proprietario do barco que estava equipado com redes especiais para a pesca do linguado tinha dado a ordem para pegar esses peixes. O Tribunal de Recursos aplicou o V&D e considerou esta ordem como motivos suficientes para absolvicao. O Hoge Raad, no entanto, considerou a aplicacao do criterio IJzerdaad, ate mesmo dentro da pessoa juridica, e aplicou a disposicao relativa “ao poder e aceitacao”. Em 1979 o Hoge Raad ja tinha aceitado a ideia [24] de que “o exercicio de pesca” compreende nao so o comando da tripulacao de um barco de pesca, mas abarca tambem aqueles que, como o armador e/ou proprietario, agem de modo contrario a proibicao ao pescar. Em suma, a qualidade do autor de uma pessoa juridica requer duas condicoes cumulativas, a saber: que a pessoa juridica a) poderia atuar com um comportamento de modo proibir ou regular certa conduta e b) que aceitou o comportamento punivel ou, pelo menos, tolerou um comportamento semelhante no passado. A aceitacao nao significa que a pessoa juridica havia explicitamente aceitado o ato em si, mas mostrado que o ato ilicito foi realizado como parte da politica da pessoa juridica. Back em apostas esportes.
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