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Por força da eficácia constitutiva do Código Civil, impôs-se a criação de um novo sistema de Registro de Imóveis, o que acabou ocorrendo com o Regulamento do Decreto Legislativo de nº 4.827, de 1924, consubstanciado no Decreto de n.º 18.542 de 24 de dezembro de 1928 que introduziu o princípio da continuidade, com a exigência da publicidade registral do título anterior, ou seja, para que um título pudesse se registrado, exigia-se a publicidade registral do anterior, salvo nos títulos em que a aquisição era originária. Quase quarenta anos após entra em vigor, no dia 1.º de janeiro de 1976, a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, introduzindo uma nova principiologia e sistemática do Registro de Imóveis, substituindo o fólio pessoal pelo fólio real. A partir deste momento cada imóvel objeto de matrícula passou a ter uma individualização e especialização geográfica, de sorte a tornar os imóveis inequívocos. Feitas as considerações acerca do histórico do Registro de Imóveis, parte-se agora para a análise do conceito e para tanto utilizar-se a seguinte noção: “A instituição jurídica[7], a cargo de um Oficial Público por força de delegação, que tem por atribuição legal a capacidade para publicizar fatos jurídicos que dizem respeito a bens imóveis, com efeitos constitutivos ou declaratórios do direito real de propriedade, ou direitos reais que recaem sobre o direito real de propriedade imobiliária e, ainda, direitos de natureza obrigacional, bem como atos ou fatos que dizem respeito aos sujeitos que figuram nos registros, sempre que a lei assim impuser ou autorizar, com a finalidade de dar autenticidade, segurança e eficácia jurídica.”[8] Os atos fins que, são os de registro e de averbação, são de natureza administrativa, embora não sejam de Administração Pública. Os atos administrativos praticados pela Administração Pública são em linhas gerais vinculados ou discricionários. Os atos registrais, de forma geral, passam a largo da atividade discricionária, ou seja, o Oficial, a rigor, não pratica atos registrais levando em consideração critérios de conveniência e oportunidade. Por outro lado, também não pratica somente atos vinculados. Não se trata de uma repartição pública ou órgão público em sentido estrito, mas de uma função pública sob a responsabilidade de um particular por força de delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal e da Lei Federal n.º 8935/94. Embora o Oficial do Registro não seja um servidor público, porque não titulariza cargo, nem ocupa emprego público, é inegavelmente um agente público por força de investidura que recebe com a delegação, que lhe confere deveres e também direitos e prerrogativas necessárias e suficientes para o exercício eficaz e eficiente da função. O aplicativo de taxi lady draiver está registrado na prefeitura.Casino 1xSlots. El depósito mínimo: $10 (18+).
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