se trate de condutas dolosas infratoras de requisitos basicos, que acarretam um ataque real ou uma ameaca que vai contra o bem juridico que deve ser protegido. 1. imunidade penal das autoridades descentralizadas e muito limitada. A imunidade penal so e possivel se for apenas uma questao de dever administrativo, e deve ser verificado: 2. se a pessoa juridica de direito publico nao e, beneficiada pela imunidade penal e pode ser processada, o Ministerio Publico deve ter em conta, no ambito da politica persecutoria, da postura especifica das autoridades descentralizadas e o Juiz deve verificar a existencia de causas particulares de justificacao. O Juiz pode, igualmente, levar em consideracao a posicao especifica das autoridades descentralizadas no momento da determinacao da sancao penal. 2.
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