A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva por meio de quota fixa (como as “bets”), prevendo nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições. O texto incorpora a Medida Provisória 1182/23, que regulamentou o tema, e será enviado ao Senado. Com a aprovação em Plenário de emenda do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), 0,5% do valor será direcionado a secretarias estaduais de Esporte, que terão de distribuir metade às secretarias municipais de Esporte proporcionalmente à população da cidade. Essa autorização poderá, a critério do Ministério da Fazenda, ser por até três anos, terá caráter personalíssimo, inegociável e intransferível. Caso a pessoa jurídica autorizada passar por fusão ou modificação de controle acionário, a autorização poderá ser revista por meio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Requisitos Ao contrário do que propunha o governo na MP 1182/23, somente poderão pedir autorização as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, ficando de fora as estrangeiras. Esses mecanismos deverão procurar ainda garantir o jogo responsável e a prevenção da ludopatia, além da integridade de apostas e prevenção da manipulação de resultados e outras fraudes. Propaganda Em relação à propaganda comercial, serão proibidas aquelas de empresas sem autorização para explorar a loteria; que veiculem afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou sobre possíveis ganhos que os apostadores podem esperar; ou que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas e de celebridades que sugiram haver contribuição do jogo para o êxito pessoal ou social.
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O empenho deverá ser enviado para a ABTD até o dia 09/06/2023. Haverá atividades na ExpoCBTD oferecidas pelo Congresso? Visitantes têm acesso? Sim, visitantes terão acesso gratuito às palestras patrocinadas e outras atividades abertas. João Pessoa (2) Nova Raspa Gol tem prêmios de até R$ 30 mil A família Raspa Rio lotofacil premiação acaba de ganhar uma nova integrante. A CNN reuniu as informações sobre o que é e como funciona o Congresso Nacional. Em 20 anos, o Congresso ficou mais forte e menos dependente do Executivo. Câmara e Senado ficam no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, na Praça dos Três Poderes, que tem este nome por também abrigar o Palácio do Planalto (sede do Poder Executivo) e o Palácio do Supremo Tribunal Federal (instância máxima do Poder Judiciário). Joyce ainda destaca algumas atribuições exclusivas dos senadores, como a fiscalização do Poder Judiciário. Bet365 não aparece minhas apostas.
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