O Supremo Tribunal Federal entende que essa proporcionalidade entre a base de cálculo e a atuação do Estado não está sujeita à legalidade estrita , podendo a lei fixar os limites máximo e mínimo da exação e delegar à legislação tributária (CTN, art. 96) a fixação de proporção razoável entre os custos de atuação e o valor da taxa. Posteriormente o Supremo Tribunal Federal especificou mais ainda a tese fixada acima: Além da fixação da base de cálculo de forma proporcional ao serviço, exige-se também que o aspecto material (fato gerador ) seja da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, fixado de forma específica indicando de modo preciso e claro qual é a atuação do Estado que legitima a exação. 2 Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia. Art. 78.
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