312) Por ser um crime funcional, é necessário que o agente seja funcionário público. Trata-se, portanto, de crime próprio (pois se exige do sujeito ativo uma qualidade especial). Nada impede, todavia, que haja concurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente. O peculato-furto (também chamado de peculato impróprio) caracteriza-se não pela apropriação ou desvio de um bem que fora confiado ao agente em razão do cargo, mas pela subtração de um bem que estava sob guarda da administração, mas do qual o agente não tinha a posse. Vejamos o art. 312, § 1° do CP: Também se trata de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente. Skorzystałem z usługi transportu przeprowadzki i daję bezapelacyjnie 5 gwiazdek Szczerze polecam duet panów Kamila i Przemka : tempo pracy apostar loteria online cef jak i ostrożność podczas załadunku oraz rozładunku zasługuje na najwyższe oceny! Bet Smarter, Not Harder: Finding “Sure Bets” with 3-Way Handicap.
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