§ 6º No caso de transferências especiais, somente poderão ser indicados como beneficiários Estados, Municípios e o Distrito Federal, devendo a indicação ocorrer diretamente no CNPJ principal do referido ente da federação, para aplicação em programações finalísticas nas suas áreas de competência, sendo ao menos 70% (setenta por cento) aplicadas em despesas de capital, exceto encargos referentes ao serviço da dívida, em atendimento ao disposto nos incisos I e III do § 2º e §5º do art. 166-A da Constituição. § 8º A indicação de emenda parlamentar, cujo beneficiário seja consórcio público, serviço social autônomo ou organização da sociedade civil, deve se dar na modalidade transferência com finalidade definida. Art. 8º A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos divulgará e atualizará no Transferegov.br os cronogramas para análise, identificação e registro dos impedimentos de ordem técnica das emendas operacionalizadas no Transferegov.br, inclusive quando houver abertura do Siop aos autores para fins das indicações ou atualizações de que trata o art. 7º desta Portaria. I - nos casos de termo de fomento ou termo de colaboração com organização da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; III - Nos casos de convênios ou contratos de repasse com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do § 1º do art.
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\n\n Por iniciativa do presidente Lyndon Johnson, a partir de 1966, o dia dos pais passou a ser comemorado no terceiro domingo de junho. Em 1972, o Presidente Richard Nixon oficializou o Dia dos Pais nos Estados Unidos. \n\n. \n Segundo alguns registros hist\u00f3ricos, foi o publicit\u00e1rio e jornalista\u00a0Sylvio Bhering\u00a0que, em 1953, prop\u00f4s que fosse celebrado o primeiro Dia dos Pais no Brasil. \n\n Na tentativa de atrair comerciantes a publicitarem no jornal \”O Globo\” , onde trabalhava,\u00a0Bhering\u00a0difundiu a data, que rapidamente se tornou popular. \n\n Inicialmente, Sylvio Bhering escolheu o dia 16 de agosto para comemorar o Dia dos Pais porque esse era o dia de S\u00e3o Joaquim. La botana.
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