João, então, procurou um escritório de advocacia para providenciar a liberação da referida mercadoria o mais rapidamente possível. Na condição de advogado contratado por João, comente a respeito do procedimento da Fazenda Pública do Estado, explicitando, com o devido fundamento legal, (1) se ela agiu de acordo com a lei e (2) se existe alguma providência judicial para socorrer o seu cliente. PEÇA PROFISSIONAL. A União concedeu à empresa Madeira Boa S.A., a partir de 1.º/1/2005 e com base em lei então vigente, a isenção de determinado imposto, pelo período de 10 anos, sob a condição de que a empresa mantivesse projeto de reflorestamento de mil hectares de terra por ano. Nessa situação, caso a União tivesse revogado, em julho de 2008, a mencionada lei, a partir de que mês a empresa deixaria de gozar da mencionada isenção? Fundamente sua resposta. QUESTÃO 58. QUESTÃO 60.
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O termo 'oficial' é genérico, servindo tanto para notários como para registradores. O registrador presta um serviço público e, portanto, a expressão ”cartório” muitas vezes é substituída pela expressão 'serviço de registro”. Para compreender o serviço de registro de imóveis no Brasil, é necessário localizar a atividade na CF/88. Agora, para obtermos a área da superfície el salvador x lateral, vamos empregar um raciocínio semelhante ao do cálculo do volume. 236 que ilumina o caminho, determinando que ”os serviços notariais e de registros são exercícios em caráter privado, por delegação do poder público”. [. Quina 25 11 2023.
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