Mais especificamente na Lei Nº 8.989/1995. Assim como no caso do IPI, trata-se de um tributo federal, portanto a lei vale para todo o Brasil. Ideal jogos caca niquel gratis Criativa. Diferentemente dos demais, esse tributo não incide sobre a venda do veículo. O seu pagamento, é importante lembrar, é um requisito para obter o licenciamento anual – sem o qual o proprietário está sujeito a multa e recolhimento do veículo. “Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: I – motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); II – motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III – cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal” Já no caso do IPVA, além de veículos de aluguel e para pessoas com deficiência, ele também costuma ser dispensado para veículos oficiais, de entidades filantrópicas e de determinada idade.
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Depois de gritar “Fora, Bolsonaro” ao vivo na TV, no dia 20 de setembro, Carol perdeu o auxílio das empresas que a apoiavam e agora está pagando sua equipe do próprio bolso. Fonte: pleno.news. O caso ganhou repercussão porque a atleta foi ameaçada nas redes sociais por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e porque ela está tendo tratamento diferente se comparado a seus colegas de modalidade Wallace e Marurício. Os dois jogadores sequer foram denunciados ao STDJ por mostrarem apoio ao então candidato à presidência, após partida do Mundial com a seleção brasileira, em 2018. — Você pode dizer que é correto mas tem gente que vai dizer que acha que não. São interpretações — disse Otacílio, que foi voto vencido em julgamento de Fred, em 2015, quando ele questionou de forma dura a arbitragem e organização do Campeonato Carioca. O que você precisa saber. Linha de defesa: A defesa da atleta está confiante e Leonardo Andreotti explica que o regulamento da competição que Carol participava veta manifestações que possam prejudicar a imagem da entidade, de seus patrocinadores e de seus parceiros comerciais. E que não se verificou qualquer ofensa à CBV e aos demais destinatários da norma.
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