O Congresso Nacional deve analisar a proposta em até 120 dias para que a medida não perca a validade. Com a nova medida, as empresas do setor serão taxadas em 18% sobre a receita de todos os jogos feitos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR) . O Ministério da Fazenda aplicou a taxação das apostas com o objetivo de aumentar a receita que o governo recebe, tendo em vista que o mercado de apostas movimenta bilhões de reais no Brasil. A projeção é que, com o mercado regulamentado, a arrecadação anual futuramente gire em torno de R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões. A pasta vai autorizar o funcionamento dessas apostas ”sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”. A Medida Provisória prevê que a pessoa que apostar não paga o imposto, porém quem ganhar a aposta deverá pagar. “Esta é mais uma iniciativa fundamental do governo brasileiro, que ao regulamentar as apostas esportivas, coibirá a manipulação de resultados e, sobretudo, preservar a integridade esportiva, no seu sentido mais amplo, enaltecendo os valores do esporte como uma referência para toda sociedade.
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