§ 1º Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão, culposa ou dolosa, praticada contrariamente às normas aplicáveis à exploração comercial de loteria, inclusive quanto aos procedimentos prévios à autorização, à fiscalização e à operacionalização da modalidade lotérica apostas de quota fixa. CAPÍTULO III – DA DESTINAÇÃO DA ARRECADAÇÃO. CAPÍTULO IV – DAS VEDAÇÕES. I – qualquer forma de exploração da modalidade de loteria regulamentada por este Decreto, que não seja aquela efetuada por permissionários da LOTEP. III – participação de menores de 18 (dezoito) anos e outros grupos socialmente vulneráveis na realização de registro/cadastro de apostador no sistema de jogo. Art. 14. Fica o operador autorizado a explorar a modalidade lotérica apostas de quota fixa responsável, com a devida observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a promover campanhas anuais para esclarecimento público quanto aos riscos e às consequências da dependência em jogos.
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