2o, III. § 9º O pagamento dos benefícios do RPPS/GO e do SPSM/GO respeitará: - Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021. § 9º O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará: I - o calendário de pagamento do pessoal ativo dos três Poderes, do MP, da DPE, do TCE e do TCM; e II - o limite remuneratório máximo previsto no inciso XII do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás . § 10. A concessão de eventuais outros benefícios por cada Poder ou órgão autônomo decorrentes de direitos adquiridos por membro ou servidor não se confunde com a concessão de benefício de natureza previdenciária e deve, assim, correr à conta de dotação não previdenciária e específica para tal fim.
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§ 9º O pagamento dos benefícios do RPPS/GO e do SPSM/GO respeitará: - Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 07-12-2021. § 9º O pagamento dos benefícios previdenciários respeitará: I - o calendário de pagamento do pessoal ativo dos três Poderes, do MP, da DPE, do TCE e do TCM; e II - o limite remuneratório máximo previsto no inciso XII do art. 92 da Constituição do Estado de Goiás . § 10. A concessão de eventuais outros benefícios por cada Poder ou órgão autônomo decorrentes de direitos adquiridos por membro ou servidor não se confunde com a concessão de benefício de natureza previdenciária e deve, assim, correr à conta de dotação não previdenciária e específica para tal fim. Estrutura Básica. De acordo com o Decreto nº 10.218/2023, a estrutura básica da GOIASPREV está organizada da seguinte forma: A Secretaria-Geral. Segundo o estabelecido na Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, Art. Betbomm.
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