Professora Pós Graduação latu sensu Direito Uninter. Advogada. Doutorando Direito UERJ. Mestre Direito UFRJ. Especialista em Direito Civil, Notarial e Registral. Professor universitário.
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b) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento. e) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 69. O Sistema Tributário Nacional subordina-se a vários princípios. Sobre os princípios gerais expressos pode-se afirmar: I. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de comprimento de edinson cavani nu linha d L sobre a reta y = r h x >x> . Baixar aplicativo bet pix.
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