Caso não haja recolhimento na data estipulada para pagamento, o Secretário-geral da Câmara, após consulta ao Presidente da Câmara e/ou Tribunal Arbitral, poderá suspender o procedimento por até 2 (dois) meses. Esgotado este prazo sem o recolhimento, o procedimento poderá ser extinto, a critério do Presidente da Câmara e/ou do Tribunal Arbitral. 6.7. Apresentado pedido reconvencional, ao valor da demanda principal será somado o do reconvencional. 6.9. Eventuais pedidos de ressarcimento dos custos da arbitragem, bem como recolhimento dos custos da arbitragem de forma diversa, serão analisados pelo Presidente da Câmara. 6.11.
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No total, a bancada tem cerca de 130 deputados. CPI das Apostas Esportivas é criada na Câmara dos Deputados. Publicado em 27/04/2023 às 9h15 por. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), leu nesta quarta-feira, 26, os requerimentos de abertura da CPI das Apostas Esportivas . Com a leitura formal, os colegiados são considerados criados e os líderes dos partidos necessitam realizar as indicações dos componentes para que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) seja instalada. A CPI das Apostas Esportivas vai analisar a manipulação de resultados de jogos de futebol profissional e contará com 34 membros e número igual de suplentes. As outras duas comissões terão 27 integrantes cada e quantidade igual de suplentes. Quanto tá o jogo do brasil de hoje.
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