Portanto o que o STF entende é que não pode haver identidade absoluta entre a base de cálculo do imposto e da taxa, sendo lícita a identidade parcial, de alguns elementos de imposto, na base de cálculo de taxas. Tema 44 (RE 573675). O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. As taxas são, segundo a tipologia do art. 77 do CTN, de duas espécies: a) pelo exercício de poder de polícia e b) de prestação de serviço público. Tema 721 (RE 789218).
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