Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade , considerada um ”delito menor”. As contravenções são menos graves que os crimes, podendo estas variar de acordo com a legislação e contexto de determinada sociedade as quais se aplicam. Reserve um tempo para ler casas de apostas esportivas vai ter no brasil as Regras de Uso do UOL. Diferença entre crime e contravenção penal. Os crimes admitem como penalidade a reclusão ou detenção , por outro lado, as contravenções penais têm como principais penas a prisão simples e/ou o pagamento de multas . De acordo com a evolução da sociedade, delitos que em outrora eram considerados contravenções penais podem se transformar em crimes. No Brasil, por exemplo, com o Estatuto do Desarmamento (em 2003), o porte ilegal de armas de fogo passou de contravenção para crime. Crime Contravenção Reclusão e detenção (+ multa, em alguns casos) Prisão simples e multa Ação pública e privada Ação pública incondicionada Tentativa punida Tentativa não é punida Admite extraterritorialidade Não admite extraterritorialidade Estadual e federal Estadual 30 anos (limite máximo de pena) 5 anos (limite máximo de pena) Sursi a 2 a 4 anos regra Sursi 1 a 3 anos regra Fechado, semi-aberto, aberto Semi-aberto ou aberto.
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