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Rio de Janeiro: Renovar, 2008. Jurisprudências. Disponível em www.stf.jus.br . Acesso em: 08.out.2014. 2 Art. 14. Grande prêmio da inglaterra.Min.
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IV de seu art. 24, o recolhimento de custas pelos serviços forenses: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses”; [5] “O Provimento nº 63 estabeleceu a obrigatoriedade de inclusão do CPF nas certidões de nascimento, casamento e óbito. A inclusão deste importante documento nas certidões é feita de forma gratuita para o cidadão, dá maior segurança e aperfeiçoa o sistema brasileiro de registro de pessoas naturais”, afirmou o corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins. No tocante à descentralização por delegação, é transferida somente a execução do serviço público, resguardando-se a titularidade nas mãos da pessoa correspondente no âmbito da Administração Direta. Diferentemente da outorga, a delegação pode ser concedida, por meio de ato ou contrato administrativo, além, por óbvio, da previsão atráves da lei. 3.4 IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. 10. Qual é o prazo legal que um cartório tem para apontar um título ou documento? Para que o registro de funcionários seja feito corretamente e a admissão do empregado formalizada, o empregador deverá solicitar ao trabalhador a apresentação de alguns documentos que terão como finalidade, além da sua identificação, seguir todas as leis, normas e obrigações trabalhistas, não só em relação ao próprio trabalhador, mas também nas relações da empresa com as fiscalizações. Possíveis alterações no registro de funcionários. Multas, passivos e o risco do funcionário pedir o pagamento de verbas que já lhe foram pagas são apenas alguns dos riscos de não realizar o registro, afinal, a falta de anotação na carteira não significa que o colaborador não é empregado, e o empregador, nesse caso, não possui qualquer registro de ter pago as obrigações trabalhistas e previdenciárias. 2.2) Documentos proibidos para admissão: Base Legal: Art. 5º, caput , X e XIII da Constituição Federal/1988; Art. 1º, caput da Lei nº 7.115/1983 e; Art.
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