- jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.” O art. 28, §4º, da Lei 9.615/1998, expressamente afirma que “§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes”. § 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. O § 2º do art. 71 não tem aplicação neste caso, uma vez que se trata de intervalo típico da prática desportiva, ou seja, para que o atleta reponha e se reconstitua dentro do próprio jogo. Este intervalo assemelha-se ao previsto no art. 72 da CLT: “Art.
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Diferença entre crime e contravenção penal. Os crimes admitem como penalidade a reclusão ou detenção , por outro lado, as contravenções penais têm como principais penas a prisão simples e/ou o pagamento de multas . De acordo com a evolução da sociedade, delitos que em outrora eram considerados contravenções penais podem se transformar em crimes. No Brasil, por exemplo, com o Estatuto do Desarmamento (em 2003), o porte ilegal de armas de fogo passou de contravenção para crime. Crime Contravenção Reclusão e detenção (+ multa, em alguns casos) Prisão simples e multa Ação pública e privada Ação pública incondicionada Tentativa punida Tentativa não é punida Admite extraterritorialidade Não admite extraterritorialidade Estadual e federal Estadual 30 anos (limite máximo de pena) 5 anos (limite máximo de pena) Sursi a 2 a 4 anos regra Sursi 1 a 3 anos regra Fechado, semi-aberto, aberto Semi-aberto ou aberto. Nem todas as pessoas sabem, mas existem diferenças entre os crimes e as contravenções penais. Nem todo crime é uma contravenção e nem toda contravenção é um crime, embora ambos sejam infrações penais distintas. Renda extra apostas esportivas.
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