Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o art. 156, § 1º (específico). A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do § 4º do art. 182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no art. 156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do art.
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A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições adicionais por meio do preenchimento de formulário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado. Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria Subsecretaria de Prêmios e Sorteios Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar. CEP: 70048-900 Brasília – Distrito Federal [email protected] Os interessados em participar poderão firmar o abaixo-assinado aqui. Na carta aberta, a Associação diz que “ apesar de solicitado, o governo federal não tem dado transparência sobre o texto oficial da Medida Provisória que pretende encaminhar. É de extrema necessidade a publicação de tal minuta antes da edição da Medida Provisória para que todos possam analisá-la com cuidado e fazer as contribuições necessárias para um mercado de apostas esportivas justo e competitivo ”, destaca. Jogo ao vivo grates.
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