Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local. Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.
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Desse público, você também pode dividi-los em funções específicas e adicionar compilações específicas, concentrando-os em recursos específicos do aplicativo. Para instalar o TestFlight e testar uma compilação beta, basta receber um convite por e-mail ou acessar um link público do app para instalá-lo em seu dispositivo. Você pode baixar o aplicativo em até 30 aparelhos diferentes. Veja, abaixo, como instalar em cada plataforma. No iPhone ou iPad. No Mac. Juventude uniforme.
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