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Porto Alegre: Artmed; 2013. p.425. , 19 19 Ctep.cancer.gov [Internet]. National Institute of Cancer. Common Terminology Criteria for Adverse Events (CTCAE). Version 3.0, DCTD, NCI, NIH, DHHS.
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As disposições de nosso ordenamento interno não podem servir de obstáculo para colaboração com Justiça estrangeira, já que a causa será decidida pela Justiça de outro Estado soberano de acordo com o ordenamento jurídico lá aplicável. Responder Excluir. Não é possível a concessão de exequatur a carta rogatória que vise a cobrança de dívida de jogo contraída no exterior, pois tal decisão estrangeira contém manifesta ofensa à ordem pública brasileira e, portanto, não atende aos requisitos indispensáveis à concessão do exequatur, nos moldes do artigo 963, inciso VI e parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Isso porque vige no ordenamento pátrio a regra de que as dívidas de jogo não obrigam a pagamento, logo, decisão estrangeira de cobrança de referido débito viola a ordem pública e por isso não pode ser executada no Brasil. Como cediço, o exequatur consiste em autorização pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante o artigo 105, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, para que se executem atos processuais requisitados por autoridade judiciária estrangeira. Logo, a concessão do exequatur, nos moldes do artigo 961 c/c artigo 960 §1º do CPC é condição de eficácia no Brasil de tais decisões, executadas no país por meio de carta rogatória. Para tanto, devem ser observados os requisitos indispensáveis à concessão do exequatur previstos nos incisos do caput do artigo 963 do CPC, o que não se verifica na cobrança de dívida de jogo. Responder Excluir. GOSTOU DO SITE? ENTÃO NÃO DEIXE DE NOS SEGUIR NO INSTAGRAM @ EDUARDO R GONCALVES. ALÉM DISSO, ENTREM NO NOSSO GRUPO DO TELEGRAM . Olá meus amigos, bom dia a todos. Hoje vou tratar com vocês de um tema muito pedido e muito difícil de responder, qual seja, CURS. Melhores palpites aposta online.Isso é feito com o intuito de evitar a dupla contagem, cujo valores gerados na cadeia de produção aparecem contados duas vezes na soma do PIB. [ 4 ] + 640 bilhões.
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