15 - Minha empresa tem sócio(a) físico(a) estrangeiro(a) (domiciliada no exterior), quais documentos preciso encaminhar? Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 13) - Quando o representante legal ou requerente não pertence ao quadro social da empresa; - Quando a empresa possui sócio(a) físico(a) estrangeiro(a) é necessário encaminhar uma procuração pública com tradução juramentada dando poderes para um representante legal atuar em nome da empresa no brasil; Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 12, § único) Tradução juramentada é uma tradução que tem fé pública, e reflete oficialmente em português o conteúdo do original a partir do qual foi feita. É uma tradução feita por um profissional devidamente credenciado como ”tradutor público e intérprete comercial” pela junta comercial do estado (UF) onde reside. A tradução juramentada é o que dá existência legal no Brasil a um documento emitido em língua estrangeira. 18 - Preciso preencher todos os campos das abas para emissão de CRC e CLF no SIPROQUIM 2? 19 - Posso trabalhar com substâncias químicas controladas sem CRC (Certificado de Registro Cadastral), CLF (Certificado de Licença de Funcionamento) ou AE (Autorização Especial)? Referência legal: lei 10.357/01, Decreto 4.262/02 e Portaria 240/2019, art. 55, 57 e 58. A pessoa física ou jurídica que trabalhará com produtos químicos controlados pela Polícia Federal, e que deverá simultaneamente licenciar-se através do requerimento de seu CLF.
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